Contar Dias Úteis: Guia Completo com Calculadora

Dias úteis parecem simples até que um prazo importante dependa do cálculo certo. Uma rescisão fora do prazo, uma petição protocolada um dia depois do vencimento, um pagamento de salário no dia errado — todos esses erros têm origem na mesma confusão: não saber exatamente o que conta e o que não conta como dia útil.

Este guia cobre a definição legal, as regras da CLT, do CPC e do Código Civil, e mostra como fazer a contagem manual sem margem para erro.

O Que São Dias Úteis

Dias úteis são os dias de segunda a sexta-feira em que há expediente normal de trabalho, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais conforme o caso.

Essa definição vale para a maior parte dos contextos jurídicos e trabalhistas no Brasil. O sábado, por regra geral, não é dia útil para fins processuais — nem na Justiça do Trabalho, nem no processo civil. Para fins comerciais e contratuais, porém, o sábado pode ser incluído dependendo do que o contrato especifica.

Dias Úteis na CLT: Art. 775 e a Reforma Trabalhista de 2017

Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os prazos processuais na Justiça do Trabalho eram contados em dias corridos. Com a reforma, o art. 775 da CLT passou a determinar que todos os prazos processuais trabalhistas sejam contados em dias úteis.

Na prática, isso significa que fins de semana e feriados não são incluídos na contagem de prazos para contestações, recursos e outras peças processuais trabalhistas. Um prazo de 8 dias úteis a partir de uma segunda-feira, por exemplo, termina na próxima quarta-feira da semana seguinte — não no dia 8 do calendário.

Atenção: A regra do art. 775 se aplica a prazos processuais. Obrigações trabalhistas materiais, como o pagamento de verbas rescisórias, têm regras próprias (ver abaixo).

Dias Úteis no CPC: Art. 219

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 219, determina que os prazos processuais civis são contados em dias úteis. Essa regra se aplica a contestações, recursos, manifestações e qualquer outro ato processual dentro de uma ação cível.

O mesmo artigo estabelece que o prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à data da citação, intimação ou publicação — nunca no próprio dia do evento.

Código Civil Art. 132: Prazos Materiais em Dias Corridos

Enquanto prazos processuais seguem a lógica de dias úteis, o Código Civil (art. 132) define que os prazos em negócios jurídicos e contratos são contados, por padrão, em dias corridos — salvo disposição expressa em contrário.

Isso significa que um contrato de prestação de serviços com prazo de 30 dias conta fins de semana e feriados normalmente. Se o contrato quiser usar dias úteis, precisa dizer isso de forma explícita.

Folha de Pagamento: Regra do 5º Dia Útil

A CLT não fixou uma data específica para o pagamento de salários, mas a prática consolidada e os acordos e convenções coletivas geralmente estabelecem o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Para contar corretamente: comece pelo dia 1º do mês e avance apenas pelos dias de segunda a sexta que não sejam feriados. O 5º dia útil encontrado é o prazo máximo.

Exemplo prático: se o mês começa numa quarta-feira sem feriados, o 5º dia útil cai na terça-feira da semana seguinte.

Rescisão Trabalhista: 10 Dias Corridos, Não Úteis

Um equívoco comum é tratar o prazo de pagamento das verbas rescisórias como dias úteis. O art. 477 da CLT é claro: o empregador tem 10 dias corridos a partir do término do contrato para quitar todas as verbas — FGTS, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa rescisória quando aplicável.

Fins de semana e feriados não suspendem esse prazo. O descumprimento gera multa equivalente ao salário do empregado.

Recesso Forense: Prazos Suspensos de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro

Nos termos do art. 220 do CPC, os prazos processuais ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Esse período é o recesso forense — os tribunais reduzem suas atividades e nenhum prazo corre durante esse intervalo.

O prazo que estava aberto antes do dia 20 de dezembro retoma a contagem a partir do dia 21 de janeiro, aproveitando os dias que já haviam transcorrido.

Isso impacta diretamente advogados que precisam calcular prazos de recursos, contestações e petições que cruzam o final de ano.

Como Contar Dias Úteis Manualmente

Para situações em que não há calculadora disponível, siga este método:

• Passo 1: Identifique a data de início. O prazo começa no dia útil seguinte (regra do CPC e CLT para prazos processuais).
• Passo 2: Anote o número de dias úteis que precisa contar.
• Passo 3: Avance dia a dia no calendário, pulando sábados, domingos e feriados. Cada dia de semana sem feriado conta como 1 dia útil.
• Passo 4: O último dia útil contado é o vencimento do prazo.

Atenção com feriados municipais e estaduais: feriados locais suspendem prazos apenas nos tribunais e repartições daquela jurisdição. Um feriado municipal de São Paulo não suspende prazo em tribunal do Rio de Janeiro.

Sábado: Dia Útil ou Não?

Depende do contexto:

Não é dia útil para:

• Prazos processuais civis e trabalhistas
• Contagem do 5º dia útil para folha de pagamento (na maioria das convenções coletivas)
• Expediente bancário (sábado não conta para liquidação financeira)

Pode ser dia útil para:

• Contratos comerciais que expressamente incluem o sábado
• Setores com funcionamento regular aos sábados (comércio, saúde, alimentação), conforme CCT da categoria

Use a Calculadora para Não Errar

Contagem manual funciona para prazos curtos. Quando o prazo passa de 15 dias úteis — ou quando há feriados no meio do período — o risco de erro cresce.

Nossa calculadora de dias úteis já inclui os feriados nacionais do Brasil, além de feriados de Espanha, México, Colômbia, Argentina e Chile. Selecione o tipo de dia, escolha o país e obtenha o resultado em segundos.

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Perguntas Frequentes

Dias úteis incluem sábado no Brasil?

Para fins processuais (CPC, CLT), não. Para contratos comerciais, depende do que foi pactuado entre as partes.

O prazo começa no dia da intimação ou no dia seguinte?

No processo civil e trabalhista, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, intimação ou citação.

Rescisão é paga em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos. O art. 477 da CLT estabelece prazo de 10 dias corridos a partir do fim do contrato de trabalho.

Feriado municipal conta para suspender prazo processual?

Sim, mas apenas para os processos em tramitação nos tribunais daquela localidade. Feriados municipais têm alcance jurisdicional limitado.